Suplente que teve salário negado pela Câmara pode reassumir vaga

Legislativo ainda tenta reaver os R$ 9,7 mil no STJ

Joédi Barboza Guimarães poderá reassumir uma das 19 cadeiras na Câmara de Dourados, a 228 quilômetros de Campo Grande. Suplente da vereadora Délia Razuk (PR), cotada para substituir a deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), licenciada por problemas de saúde, ele até hoje enfrenta um processo judicial movido pelo Legislativo douradense, na tentativa de reaver o salário que lhe foi pago pelos 40 dias de atuação na Casa de Leis em 2014.

Procurador da Fazenda Nacional, Guimarães ficou na primeira suplência de Délia nas eleições municipais de 2012, quando obteve 942 votos na candidatura pelo PRP (Partido Republicano Progressista). De 6 de outubro a 17 de novembro de 2014, ele atuou em substituição a titular do cargo, que havia solicitado licença temporária. Mas ao fim do curto mandato de 40 dias, o suplente teve o salário de R$ 9,7 mil negado pela presidência da Câmara.

O chefe do Legislativo, vereador Idenor Machado (PSDB), apoiava-se num parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara que apontava ilegalidade no pagamento, por haver, em tese, incompatibilidade de horário entre as funções desempenhadas pelo suplente, que acumulou a condição temporária de vereador com o cargo na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Acionado por Guimarães, o juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível de Dourados, determinou o pagamento do cheque de R$ 9.727,58, o que só ocorreu no dia 17 de dezembro de 2014. Inconformada, a Câmara recorreu ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mas teve o pedido negado pela 5ª Câmara Cível da Corte estadual em 13 de março de 2015.

RECURSOS

Mesmo com decisões de 1ª e 2ª instâncias estabelecendo a legalidade do pagamento, a Procuradoria Jurídica do Legislativo ingressou com Agravo em Recurso Especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em março deste ano. “Entendemos que o pagamento que se deu por liminar é ilegal, porque ele acumulou funções incompatíveis”, argumentava à época o procurador jurídico da Câmara, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo.

Mais uma vez, a tentativa do Legislativo de reaver o salário pago ao suplente foi frustrada. No dia 19 de maio, a ministra Diva Malerbi, da 2ª Turma do STJ, negou o recurso. No despacho, ela mencionou que “quando indeferiu o pedido do pagamento de subsídio de vereador”, a Casa de Leis “reconheceu a compatibilidade de horários, haja vista ter afirmado que o apelado exerce suas atividades de Procurador da Fazenda Nacional ‘no regime de 40 horas semanais, contexto que permite que ele participe das reuniões ordinárias, atualmente realizadas às segundas feiras, às 18:30, a cuja participação está condicionada o pagamento de subsídio do vereador’”.

INDENIZAÇÃO

“Agora vou pensar se entro com ação indenizatória pelos gastos que tive”, pontuou Guimarães quando soube de mais essa vitória judicial. No entanto, a Câmara recorreu dessa decisão do STJ ainda em junho e o caso segue na Justiça. Se Délia substituir Antonieta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Joédi Barboza Guimarães voltará ao Palácio Jaguaribe, sede do Legislativo douradense, mesmo em meio a essa guerra sem fim com a Casa de Leis em que deverá atuar.

Quanto aos R$ 9,7 mil que motivam essa infindável briga judicial, o suplente já declarou ter doado a instituições que atendem crianças carentes; era uma promessa que havia registrado em cartório durante a campanha passada: se conseguisse exercer a função legislativa e a de procurador da Fazenda Nacional, optaria somente pelo vencimento relativo ao cargo federal.