Política

Prefeito usa lei municipal para justificar nomeação de irmã como secretária

Caso levantou discussão em Costa Rica

Ludyney Moura Publicado em 07/04/2016, às 15h57

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Foto: Reprodução/Gazeta CR News

Caso levantou discussão em Costa Rica

A nomeação de Dulcineia Rosa de Almeida, irmã do prefeito de Costa Rica, município distante 335 km da Capital, Waldeli dos Santos Rosa (PR), para o cargo de secretária municipal de educação levantou discussão na cidade de uma possível prática de nepotismo, o que é negado pelo republicano.

“A oposição muitas vezes desconhece a lei”, explica Waldeli, segundo ele a legislação municipal autoriza a nomeação de parentes de até terceiro grau para cargos políticos. A nova titular interina da educação é professora na rede municipal de ensino.

A lei municipal nº 939/08, proíbe a nomeação de ‘cônjuge, companheiro(a) ou parente na linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no município de Costa Rica-MS’.

Todavia, a legislação deixa em aberto a hipótese de contratação de parentes, desde que aprovados em concurso público e a determinação não se aplica em ‘nomeação ou admissão do cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, para o cargo de agente político’.

O prefeito explica que na formulação da lei, os vereadores levaram em conta a legislação federal, que, na interpretação deles, a nomeação de agentes para cargos de natureza política ‘não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13 (decisão normativa do Supremo Tribunal Federal que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros)’. 

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