Parlamentares estaduais apoiam fim do foro privilegiado e acreditam na aprovação

Eles afirmam que todos devem ter o mesmo tratamento

Está em análise na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) do Senado Federal, a PEC 10/2013 (Projeto de Emenda à Constituição) que prevê por fim no foro privilegiado para políticos. Em Mato Grosso do Sul, os deputados estaduais concordam com esta mudança e alegam que todos devem ser tratados da mesma forma.

“Tem que acabar mesmo, somos todos iguais, independentes de serem políticos ou não. A única diferença é que podemos tomar algumas decisões que envolvem o bem comum e o dinheiro público. Mas isso não nos da direito a ter privilégios. Se pensarmos com calma, em casos que o foro faz com que determinado processo siga direto para a corte suprema é pior, por que não se tem para onde recorrer, diferente da justiça de 1ª instância, então tem varias formas de se ver esta questão”, disse Eduardo Rocha, do PMDB.

George Takimoto, do DEM, afirma que todos devem pagar pelos seus erros. “Do jeito que está passa-se a impressão que os políticos envolvidos em algo ilícito ou errado não pagam por seus erros por causa desses privilégios. Se errou tem que pagar, seja quem for”. Todos eles acreditam que a proposta seja aprovada.

Projeto

O projeto é de autoria do senador Alvaro Dias (PV–PR), no qual acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas por tribunais superiores no caso de crimes comuns, como homicídio, corrupção ou obstrução à Justiça.

Segundo a Agência Senado, atualmente, crimes cometidos pelo Presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, pelo Procurador-Geral da República, comandantes das Forças Armadas e membros dos Tribunais Superiores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Governadores, desembargadores, membros dos Tribunais Regionais Federais e do Ministério Público são julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP) propõe que membros do Congresso condenados em decisão colegiada por crimes comuns sejam presos.

Na última quarta-feira (16), estava prevista para que a PEC fosse analisada pela CCJ, na qual somente após seu parecer vai para votação em plenário. Esta reunião foi cancelada. De acordo com agências nacionais, esta votação estava marcada para as 10h dessa quarta, mas foi cancelada antes mesmo de ser aberta. Senadores argumentam que estavam presentes para o início da sessão, mas receberam um e-mail do presidente da comissão, José Maranhão (PMDB-PB), às 10h24, em que o parlamentar cancelava a reunião.

Ainda segundo informações de agências nacionais, a Mesa Diretora da CCJ alegou falta de quórum às 10h18, 12 minutos antes do fim do prazo em que os parlamentares devem registrar presença no painel. Para uma sessão ser cancelada por falta de quórum, é necessária ser aberta por, no mínimo, 30 minutos para que os políticos registrem presença.