Política

Para ex-juiz eleitoral, redução do tempo na TV privilegia donos de mandatos

Propaganda será pouco produtiva no 1º turno, disse

Celso Bejarano Publicado em 09/08/2016, às 13h20

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Propaganda será pouco produtiva no 1º turno, disse

Começou a eleição municipal. Candidatos já estão se movimentando. Várias são as novidades da legislação. Grandes são as expectativas, inclusive da Justiça Eleitoral, sobre o que ocorrerá com o novo modelo implantado. Para examinar essas e outras questões, o Jornal Midiamax entrevistou o advogado constitucionalista André Borges, que já foi juiz eleitoral do TRE/MS. Confira na íntegra.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, divulgou que considera a eleição municipal deste ano como um “experimento” e um “salto no escuro”. Concorda com as afirmativas?

Sim. Nesta eleição estão vedadas doações de pessoas jurídicas, que eram as grandes financiadoras das campanhas eleitorais. A proibição, que deve ter seus aspectos positivos, apresenta pelo menos dois graves problemas: estimula a prática ilícita do caixa dois (dinheiro não contabilizado) e impede que todos conheçam quem verdadeiramente financiou a campanha dos políticos. Agora é esperar que os mecanismos de controle (polícias e ministérios públicos, dentre outros) funcionem de maneira eficiente, para coibir ilegalidades.

É correto supor que os políticos em geral estão mais cuidadosos e receosos, por conta do rigor da legislação eleitoral e também em razão de inúmeras punições recentes (cassações de mandatos, por exemplo), inclusive aqui no Mato Grosso do Sul ?

A impunidade vem sendo reduzida, sem dúvida alguma. Hoje em dia os malfeitores já temem as sanções que podem sofrer. A estrutura fiscalizatória do Poder Público tem funcionado bem. Para os homens e mulheres do bem, que têm preocupações éticas, o rigor das leis é algo a ser considerado, sempre. Mas o uso ilegítimo do poder ainda está muito presente na política brasileira (com exceções) e mundial (veja a eleição americana, com o candidato Donald Trump, que se parece com alguns conhecidos políticos sul-americanos, que vivem de bravatas e de promessas estúpidas e mentirosas).

NOVIDADE

Qual outra novidade da legislação eleitoral lhe preocupa ?

A que chama a atenção é a redução do período de propaganda eleitoral (que agora terá apenas 45 dias, quando antes eram 90; a propaganda no rádio e na TV também foi reduzida, de 45 para 35 dias), o que privilegia quem já é detentor de mandatos ou que têm outras formas de publicidade, algo que acaba por tornar bem complicada a vida dos candidatos novos na política, que terão dificuldades em divulgar suas propostas. Mais outra novidade: na eleição municipal, no primeiro turno, a propaganda na TV será extremamente chata e pouco produtiva: serão dois blocos de 10 minutos cada, para candidatos a prefeito; e outros 80 minutos diários, sendo 60% para prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 segundos a 1 minuto.

E um ponto positivo, que merece ser destacado ?

O mais relevante é o que diz respeito à definição de limites para gastos nas campanhas, já divulgados pela Justiça Eleitoral. É realmente necessário reduzir a circulação de dinheiro em campanhas, para evitar que somente sejam eleitos os que gastam mais. O problema é que o político que gasta muito tem a tendência de querer recuperar o dinheiro por intermédio de expedientes ilícitos (corrupção etc.). Os contribuintes de um modo geral já gastam muito com a política brasileira (exemplo: a imprensa divulgou que nos últimos 10 anos as campanhas políticas geraram um gasto de 10 bilhões de reais, mediante recursos destinados ao fundo partidário e com renúncia fiscal – dinheiro abatido do imposto de renda por empresas com a propaganda eleitoral no rádio e na tv, que não é gratuita).

Para Campo Grande, onde a política anda bastante conturbada, essa eleição pode representar alguma mudança importante ?

Tomara que sim, independentemente de quem será eleito, ainda mais porque a prefeitura local não está bem posicionada nos indicadores técnicos de boa gestão (se bem que, sendo justo, o mandato do atual prefeito acabou prejudicado pelo afastamento do cargo, sendo ele justificado ou não, bem como porque ele não herdou uma administração ajustada). Um relacionamento cordial e transparente, sem ser subserviente, entre prefeito e vereadores, sempre ajuda na condução das questões públicas, porque ambos existem com uma única finalidade: prestar bons serviços públicos.

Apesar das divulgações diárias de misérias na política (corrupção generalizada), ainda confia que pode ser positivo o resultado de uma eleição ?

Não há outra possibilidade, a não ser acreditar. Vivemos num regime (República) que leva aos mandatos eletivos, renovados periodicamente. A política é muito importante, interferindo em todos os aspectos de nossas vidas. Podemos não acreditar em alguns políticos (que insistem em burlar a fé alheia), mas devemos continuar votando em alguns outros, torcendo para que, sendo eleitos, eles executem o que prometeram. A política brasileira e local (por conta de inúmeras investigações, prisões, processos e condenações) passa por um momento bastante crítico, negativo mesmo. Mas esses episódios levarão a algumas renovações, o que é bom.

POLÍTICA REDUZIDA

Recente estudo divulgou que prefeituras administradas de maneira mais organizada e econômica alcançam melhores resultados, especialmente quanto ao emprego dos recursos públicos. A saída, então, é privilegiar a parte técnica, reduzindo a política na gestão ?

A política sempre estará presente nesse ambiente, que é típico de democracias representativas, ainda mais quando se fala de um sistema multipartidário, onde a coalizão é sempre buscada. Mas é chegada a hora de profissionalizar a gestão pública, reduzindo gastos desnecessários, limitando benefícios e priorizando investimentos relevantes. Para isso é que existem importantes órgãos de controle, que também tem a missão de orientar as prefeituras, sendo os principais: a Câmara de Vereadores (que não deve só legislar, mas, principalmente, fiscalizar as condutas do executivo, de forma rigorosa), o Tribunal de Contas (cada vez mais ativo e bem aparelhado, como demonstra o exemplo de uma ordem dada por esses dias, suspendendo licitação para merenda em Campo Grande, que estaria errada) e o Ministério Público (a quem cabe a defesa da ordem jurídica, no que se inclui a recomendação quanto a práticas públicas mais corretas e decentes). E tudo sob a constante vigilância da imprensa e de órgãos da sociedade civil.

Sobre a impunidade, a Lava-Jato (sob os cuidados do juiz federal Sérgio Moro) tem chegado a muita podridão política. Isto é bom ?

Sem dúvida que sim. O que há de ilegal precisa ser investigado e punido. Ninguém deve ter compromisso com o que está errado. Mudanças importantes vêm ocorrendo, podendo citar a alteração da jurisprudência do STF, que autoriza a prisão daquele que tem a condenação mantida por órgão colegiado (tribunal). Apesar de muitas críticas, essa decisão representa um reforço na redução da sensação de impunidade.

Mas alguns advogados e juristas criticam decisões da Lava-Jato. O que tem a dizer ?

A principal crítica diz respeito ao exagero na decretação e manutenção de prisões preventivas, que de excepcionais estão virando rotineiras. E o que é pior: vêm sendo mantidas pelos tribunais, na maioria das vezes. Isto, segundo o entendimento de muitos, é prática adotada para se chegar à delação premiada, de onde surgem as principais provas para as condenações. Não deveria ser assim.

Já que falamos no Ministério Público, a temperatura andou meio alta nos últimos dias, quanto à Coffee Break, levando a críticas de ambas as partes (defesa e acusação). Elas se justificam ?

Não vi críticas, propriamente, mas sim a divulgação da posição das partes envolvidas, Ministério Público (que acusa) e advogados (que defendem), que no caso são parciais (sustentam suas posições), obviamente, cabendo ao Judiciário dizer com quem está a razão. Logo o assunto receberá o desfecho judicial. Às vezes, para a população leiga, quando um advogado diz que determinada autoridade é incompetente pode parecer uma crítica desacerbada, mas não é, porque ele está falando apenas da falta de autorização legal para atuar num episódio qualquer. Toda ação (ainda mais quando pública) leva a uma reação, o que justifica tudo.

IMPRESSÃO

Acha que houve exageros na ampla divulgação da Coffee Break ?
Talvez o termo correto não seja exagero, mas sim despropósito. Confio e respeito muito mais no trabalho de juízes, delegados e promotores que trabalham de forma serena, determinada e não midiática, que são a grande maioria, para felicidade geral. Esse tipo de trabalho é o que costuma dar melhores resultados, porque fundados unicamente na rigorosa defesa da legalidade. E mais: se a todo tempo essas autoridades buscam a mídia para divulgar suas ações, deveriam buscá-la também quando das absolvições (que nem são tão raras), seja para esclarecer os equívocos cometidos, seja para dizer como irão reparar os danos causados pela divulgação excessiva, o que, evidentemente, nunca ocorre.

Não acha que alguns de seus colegas acabam por defender situações difíceis, quase insustentáveis ?

As defesas são apresentadas a partir de documentos existentes e das previsões legais. É natural uma ou outra avaliação negativa sobre os advogados que atuam na Coffee Break, que envolve dezenas de agentes políticos, num processo com mais de 10 mil páginas e que tem ampla divulgação pela mídia. Mas todos, pelo que acompanho (no que incluo o Ministério Público), cumprem de maneira adequada (mas com energia) suas missões legais. Estão apenas fazendo o que lhes cabe: um acusa, outros defendem. Como disse o advogado Fábio Trad numa recente reunião, alguns (inclusive autoridades) desprezam os advogados, só passando a acreditar neles quando necessitam desse tipo de trabalho técnico. A Constituição e as leis em geral existem, também, para amparar os que são acusados de alguma prática ilícita, que pode ser inexistente. Quando ninguém gosta daquele que sofre uma acusação, a ordem jurídica lhe ampara, protegendo-o de eventuais abusos. Podem achar demasiado, mas um ministro do STF (Cezar Peluso) certa vez disse que “o réu é coisa sagrada”, só por isso merecendo ser respeitado. 

Jornal Midiamax