MPE se manifesta contrário à queixa-crime de Puccinelli contra vereadora

Ex-governador alega calúnia e difamação

O MPE (Ministério Público Estadual) se manifestou contrário à queixa-crime do ex-governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), contra a vereadora Luíza Ribeiro (PPS). Nos autos o promotor de Justiça Sílvio Amaral Nogueira de Lima argumenta que a legisladora cumpriu papel de parlamentar ao prestar depoimento ao Gaeco (Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado), por isso tinha obrigação legal de relatar os fatos.

“A querelada foi intimada a depor também na condição de testemunha, possuindo o dever legal de dizer a verdade, sendo-lhe vedado omitir fatos que conhecesse, devendo por obrigação legal relatar sobre fatos de seu conhecimento. No caso dos autos, resta evidente que a querelada possuía”.

Sem mencionar ou revelar a existência de prova, a legisladora relatou que o sistema é endêmico e alega que o ex-governador seria o mentor do suposto esquema de cassação do atual chefe do Executivo Alcides Bernal (PP). O depoimento acabou vazando na internet no final do ano passado.

Segundo manifestação do MPE, feito a pedido do juiz Waldir Peixoto Barbosa, ela sabia dos fatos investigados como disse em depoimento houveram requerimentos no âmbito da Câmara para a obtenção de documentos.

“Deste modo, estando suas declarações acobertadas pela imunidade parlamentar, bem como que possuía obrigação legal de relatar os fatos do seu conhecimento, deve a presente ação penal privada ser rejeitada, eis que ausente a justa causa para o seu exercício, vez que manifestamente ausente tipicidade material nas condutas expostas na peça inaugural”.