Renegociação das dívidas
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comemorou nesta terça-feira (20) a aprovação da renegociação das dívidas dos estados com a União (PLC 257/16). Para ele, a limitação para o aumento de gastos públicos nos estados por dois anos é importante porque garante que os estados cumpram o acordo proposto pelo governo.
“Nossa prerrogativa é votar e tenho certeza que hoje tivemos uma grande vitória porque a linha que o governo federal vem atuando, e eu concordo, é na limitação dos gastos no estado brasileiro como um todo. Conseguimos aprovar o teto de gastos nos estados por dois anos. Então, vai ser muito bom para aqueles estados que cumpram esse acordo e estejam limitados pela inflação. Isso é uma grande vitória, porque os estados estão em uma situação falimentar ou pré-falimentar”, afirmou Rodrigo Maia.
Contrapartidas
Pelo texto aprovado, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores, desde que adotem o teto de gastos, semelhante à Emenda Constitucional promulgada em dezembro (EC 95/16).
Segundo Rodrigo Maia, as contrapartidas exigidas aos estados com base no texto que veio do Senado não tinham condições de serem ratificadas pela Câmara, mesmo sendo de interesse do governo. “O Ministério da Fazenda tinha exigências maiores e legítimas. A Câmara manteve 80% daquilo que interessava ao Ministério da Fazenda, agora, aquelas contrapartidas incluídas de última hora no Senado, não tinham viabilidade para aprová-las”, disse Maia.
Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelos senadores, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. O Planalto trabalhava para manter essas contrapartidas no texto final.
No entanto, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), negou que o governo tenha sido derrotado na votação desta terça. Para ele, o Executivo fez a sua parte, pois teve a sensibilidade de propor um projeto que ajuda a renegociar as dívidas dos estados.
Questionado se o presidente Temer vai vetar o texto aprovado pela Câmara, André Moura afirmou que a matéria vai ser analisada pelo Executivo.
Ele destacou ainda que é importante que os estados façam a sua parte com contrapartidas para limitar os gastos e evitar novas crises fiscais. “Se não, os estados continuarão a gastar mais do que arrecadam e vão voltar ao governo para pedir nova renegociação”, explicou.
Calamidade financeira
Em relação ao texto que veio Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.
