Insistência do governo em manter taxa ilegal de vistoria é debatida na AL

MPE recomendou parar, mas governo mantém vistoria

Após o MPE (Ministério Público Estadual) ter recomendado recentemente a suspensão da cobrança da vistoria veicular no Estado, o assunto voltou à pauta na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O deputado estadual Pedro Kemp cobrou posicionamento do governador Reinaldo Azambuja, que insiste em manter a taxa ilegal criada pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB).

Apesar de decisões em todo o país derrubarem a taxa, o governador, até o momento disse que é apenas uma recomendação e que não concorda com as justificativas do órgão.

Desde o ano passado, o sul-mato-grossense paga pela vistoria obrigatória de licenciamento, que é realizada nos veículos com mais de cinco anos de fabricação. Em razão da falta de previsão legal, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) já se posicionou contra a cobrança da taxa. “Mesmo com a posição do Denatran e, agora, com o pedido do Ministério Público, o Governo do Estado continua cobrando pela vistoria obrigatória de licenciamento. Isso é uma afronta aos órgãos superiores e aos cidadãos”, disse Kemp.

Ainda segundo ele, esta definição é de competência da União. “A competência para regulamentar a matéria é privativa da União. Tenho relato de mecânicos que afirmam que o serviço oferecido é para arrecadar, pois muitos veículos são aprovados sem as devidas condições”.

Ao final do discurso, Kemp fez um apelo para que o Poder Executivo tenha bom senso e respeite à determinação do MPE.