Entidade encaminhou mais 3 mil páginas de documentos datados desde 2005
Atendendo decisão do juiz David de Oliveira Gomes filho, a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária e a Omep (Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar) encaminharam os contratos feitos junto à Prefeitura de Campo Grande desde 2011. São mais de três mil páginas contendo cópias de ofícios, fichas e planilhas, inclusive, com “pedidos” de contratações feitos por secretários e até mesmo de parlamentares municipais e estaduais.
A decisão do juiz estipulava inclusão de documentos a partir do ano de 2005, porém, conforme autos do processo, a entidade entregou “todos” contratos feitos a partir de 2011, justificando que “somente armazena documentos trabalhistas de até cinco anos pretéritos, considerando o prazo de prescrição previsto na Constituição Federal referente à reclamação judicial dos direitos trabalhistas”. Ainda assim, constam documentos assinados antes de 2011.
Todos os anexos estão assinados pelo advogado Laudson Cruz Ortiz, que detém procuração em seu nome para representar o presidente da Seleta, Gilbraz Marques da Silva, em apresentação de defesa perante a Justiça Estadual.
Dentre os arquivos, constam relatórios periódicos a partir de 2005 com nome dos servidores contratados e na ativa, suas funções, a lotação e os respectivos salários. Entre as mais de três mil e setenta páginas anexadas ao processo, chamam atenção documentos intitulados de “encaminhamento para contratação – contrato de experiência”.
Datados dos anos de 2005 e 2006, por exemplo, constam diversos documentos com este teor, assinados pela então secretaria municipal de assistência social Lacy Severo Pupin, ainda na gestão Nelsinho Trad (PTB). Nos encaminhamentos, aparecem apenas os campos: entidade; cargo/função; remuneração; data de contratação; local e autorização com carimbo e assinatura da secretaria citada.
A partir de agosto de 2006, os mesmos “encaminhamentos” passam a ser assinados pela secretaria da mesma pasta, Ilza Mateus de Souza, rotina que segue até 2011, quando a então secretária de Políticas, Ações Sociais e Cidadania, Nilva Santos assume as assinaturas. Já em 2013, na gestão do atual prefeito Alcides Bernal (PP), a chefe do núcleo pessoal da SAS (Secretaria de Assistência Social), Keila Leticia Gomes do Prado, é quem assina o documento padrão, alguns deles, com anexo de “ficha para registro de colaboradores”, que listava documentos necessários para contratação.
Após Bernal sair
Nada muda quando o Bernal é cassado pela Câmara Municipal e Gilmar Olarte assume a prefeitura em 2014, a não ser as assinaturas. Com mesmo padrão, os “encaminhamentos passam a ser assinados por Osvaldo Ramos Miranda, então secretário adjunto de educação.
Em janeiro do mesmo ano, a secretária de políticas públicas, ações sociais e cidadania, Janete Belini D'oliveira solicita, por meio de ofício único, contratação de 55 nomes para compor equipe da mesma secretaria. O documento é encaminhado ao então secretário municipal de administração, Valtemir Alves de Brito. No relatório, também há documentos assinados por Wilson de Aquino, então secretário de administração, no início de 2015, encaminhados diretamente para Maria Aparecida Salmaze, presidente da OMEP, pedindo contratação de servidores específicos.
Nas páginas finais anexadas aos autos, constam encaminhamentos feitos por outros secretários, bem como de integrantes do legislativo municipal e estadual. Entre os nomes, estão da atual secretária de educação, Leila Cardoso Machado, e do secretário de saúde, Ivandro Fonseca, bem como do deputado estadual Cabo Almi (PT), além do vereador Edil Albuquerque, quando ainda era vice-prefeito de Campo Grande, na administração de Nelsinho Trad, em 2011.
Decisão Juiz
No mês passado, entre outras nove medidas, o juiz David de Oliveira Gomes Filho pediu que fossem anexados aos autos “cópia de todos os ofícios recebidos com indicação de pessoas para contratação, desde 2005, inclusive os ofícios eventualmente remetidos por vereadores, secretários, diretores de entidades, por quaisquer outras pessoas e autoridades tanto do Município, como do Estado ou da União”.
O material vai ficar disponível ao MPE (Ministério Público Estadual). O pedido foi feito dias depois que David, acompanhado pelo procurador de Justiça Fernado Zaupa e do procurador do Município, constatou in loco haver ‘farra' nas contatações feitas via as entidades. Além disso, Bernal está proibido de contratar por meio da Seleta e Omep sob multa de R$ 10 mil por pessoa, “valor que será suportado pessoalmente pelo gestor público”.
O Município tem prazo até o fim de junho para anexar no processo uma listagem atualizada de todos os contratados pelos convênios, com informações sobre a lotação de cada um, cargo ocupado e o correspondente salário. Também há incumbência para que seja apresentado plano de demissões controladas.
Devem contar os nomes dos que serão demitidos, os cargos, lotações e datas previstas para os respectivos desligamentos. O método escalonado serve para que os serviços públicos não sejam inviabilizados. “Este plano não estará submetido à homologação judicial se prever a demissão de 40% dos 4300 contratados (1720 pessoas) em 120 dias desta data”, explica o juiz. Nesta semana, o prefeito anunciou a demissão de 300 contratados pelas entidades.
De acordo com a previsão judicial, se o plano prever rescisões contratuais em menor número, dependerá de explicação clara e completa pela escolha feita e dependerá, neste caso, de homologação judicial após a oitiva do MP dentro de dois meses. O Executivo tem que informar imediatamente os nomes dos servidores em situação aparente de ilegalidade, popularmente conhecidos como funcionários fantasmas.
Os que têm salário em duplicidade ou extremamente elevado conforme o mercado de trabalho também devem estar na lista. Tudo para que o MPE adote as medidas necessárias. Todos os demais trabalhadores contratados pelos convênios, que não integrarem o plano de demissão controlada, porque permaneceram para manter em funcionamento os serviços essenciais, deverão ter seus contratos rescindidos até o dia 31 de janeiro 2017.
“Esta data foi escolhida porque a nomeação dos servidores públicos que vierem substituí-los só poderá ocorrer após a posse dos eleitos em 2016. Nesta data, 100% dos contratados não terão mais vínculos com o Município”, justifia o magistrado na decisão. Caso a Seleta e a Omep quiserem manter as contratações terão que arcas sozinhas, ou seja, sem qualquer verba pública. As entidades serão intimadas para que saibam sobre a proibição de novos contratos.
