Deputados estaduais aprovam três projetos de lei nesta terça-feira

Propostas seguem para o governo do estado 

Três projetos foram aprovados e dois vetados na sessão desta terça-feira (16) da Assembleia Legislativa. As propostas aprovadas em segunda votação, serão encaminhadas para o Governo do Estado.

Dos projetos aprovados, o primeiro foi de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB). A proposta altera um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casa de shows, restaurantes, bares e similares aos portadores de necessidades especiais, em todo o Estado. Com a alteração, foram incluídas as feiras livres.

Ainda em 2ª votação, foi aprovado o projeto de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (DEM), que acrescenta dispositivo à Lei 1.936/1999. O objetivo do projeto é disciplinar a suspensão da incidência dos tributos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul). De acordo com a proposta, proprietários de imóvel rural invadido por terceiros, em decorrência de conflitos agrários, sem o devido processo de desapropriação ou êxito na reintegração de posse, em função da perda do exercício pleno do direito de propriedade pelo legítimo proprietário ou possuidor.

Das proposições vetadas pelo governo estadual, está a proposta do petista Cabo Almi, que queria obrigar estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios para o consumo próprio local a disponibilizar a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares.

Já o segundo projeto, vetado parcialmente, é de autoria da deputada Mara Caseiro (PMB), e dispõe sobre a aplicação de multa em caso de proibição ou constrangimento ao ato do aleitamento materno. O veto foi com relação ao prazo para regulamentação da proposta dado pela parlamentar. De acordo com o Executivo, a competência de estipular prazo é do Governo do Estado.