Política

Deputados devem analisar nesta terça-feira quatro projetos de lei

São três vetos e um projeto em 2ª votação

Midiamax Publicado em 25/10/2016, às 10h44

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Foto: Roberto Higa/ALMS

São três vetos e um projeto em 2ª votação

Nesta terça-feira (25) os parlamentares estaduais devem apreciar quatro projetos na Ordem do Dia, momento da votação das matérias. A sessão tem início às 9h e ocorre no Plenário Julio Maia da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Um deles, em segunda discussão e com parecer favorável da Comissão de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa o Projeto de Lei Complementar 20/2016, do Poder Executivo que revoga o artigo 2º da Lei Complementar 208/2015 e extingue seu caráter transitório. A lei destina recursos do Fundo Especial para o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) para o custeio de despesas indenizatórias dos membros da defensoria, auxiliares e servidores.

Já em discussão única os deputados analisam dois vetos totais e um parcial. Com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do veto total o Projeto de Lei (PL) 75/2016, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB) que dispõe sobre a instalação de dispositivos de inundação fumígena nos locais onde se encontram os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários.

Os deputados apreciam também em discussão única pela manutenção do veto total o PL 51/2016, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto sanitário sediadas no Estado, de informações sobre a legalidade e normas técnicas exigíveis para a implantação de coletores de água das chuvas destinadas a uso residencial.

E ainda está prevista a votação, em discussão única e com veto parcial o PL 1/2016, do Poder Executivo que organiza a Assistência Social em Mato Grosso do Sul, sob a forma de Sistema Único de assistência Social (SUAS).

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