Comissão do impeachment decide não incluir delação de Delcídio no processo

Governistas defendem que presidente seja notificada novamente

As informações da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS), ex-líder do governo no Senado, não serão incluídas no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em análise por uma comissão especial da Câmara. O relator do caso, Jovair Arantes (PTB-GO), disse que a decisão foi tomada depois de conversas com assessores jurídicos da Casa e os integrantes do comando da comissão, entre eles, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), presidente do colegiado.

“Ponderamos e entendemos que não devemos aceitar [a inclusão da delação] para não judicializar o processo. Queremos fazer tudo dentro do rito do impeachment que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

A base aliada classificou a inclusão como ilegal, por ser feita após a abertura do procedimento de afastamento da presidenta e por se tratar de tema diferente do pedido inicial. A reação provocou temor entre a oposição sobre uma eventual judicialização do processo, já que novas denúncias e fatos podem ser questionados.

Hoje (22), governistas defendem outra etapa. Querem que a presidenta Dilma Rousseff seja novamente notificada, já que agora foi retirada a delação. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende que Dilma tome conhecimento sobre o novo escopo e tenha prazo de defesa reiniciado. Jovair Arantes evitou falar em manobras, mas classificou como “extrapolação” a nova postura da base.

“Cada um tem o direito de exercer seu papel político. A cada dia será criado um entrave para postergar, mas nosso entendimento é acelerar esse processo”, disse Paulo Teixeira. Arantes afirmou que, concluído o prazo de 10 sessões do plenário da Câmara para que Dilma se defenda, conseguirá terminar seu relatório nas cinco sessões seguintes, conforme define o Regimento Interno da Casa.

Os governistas também questionaram o prazo de defesa, alegando que há leis que estipulam o prazo em 10 dias úteis ao invés de 10 sessões da Câmara. “O regimento prevalece sobre as leis formais”, respondeu Rosso. “O prazo assinalado em dias e não em sessões inverteria a lógica regimental”, explicou, encerrando o debate.

Em uma resposta formal, Rosso anunciou ao colegiado a decisão e explicou que a Câmara não é instância probatória do processo. “Para que seja garantida à denunciada a ampla defesa, decido que esta comissão não considere o documento juntado no dia 17 de março de 2016 como objeto de análise. Aqui não é a instância competente para a produção de prova”, disse.

Rosso lembrou que são os senadores que vão processar e julgar a denúncia e produzir provas. “Eventuais documentos juntados posteriormente poderiam também, em tese, extrapolar a competência da comissão e não deveria ser objeto de deliberação”, completou, ao citar a decisão do STF.