A partir desta terça, nenhum eleitor pode ser preso se não for em flagrante

Eleição ocorre no próximo domingo

No próximo domingo (2), acontece as eleições municipais, em que serão eleitos prefeitos, vices e vereadores. Dessa forma, a poucos dias do pleito, a partir desta terça-feira (27), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, a não ser em flagrante.

A regra está na Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, do Código Eleitoral, Art. 236, em que traz a seguinte informação “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

No segundo parágrafo, explica que se vir a ocorrer qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

De acordo com o calendário eleitoral de 2016, além desta informação que passa a valer a partir desta terça-feira, outras ações estão neste prazo, sendo o último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica formalizem pedido ao juízo eleitoral para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.

Nesta terça, é ainda o último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na Internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local de funcionamento da junta eleitoral.