TCE quer criar Comitê Especial para fiscalizar demais poderes estaduais

Novo Comitê terá poderes para ampliar fiscalização em órgãos como Assembleia e Tribunal de Justiça

Ainda envolto à polêmica acerca da nomeação do ex-deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) para a vaga de conselheiro, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) deliberou nesta terça-feira (10) a criação de um Comitê Especial de Fiscalização dos Poderes.

Com o projeto, aprovado na 1ª sessão ordinária da Corte Fiscal em 2015, o TCE pretende ampliar a fiscalização nos órgãos com maior movimentação processual como o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública Estadual e Prefeitura Municipal de Campo Grande.

O presidente alegou que estes órgãos citados demandam “exame minucioso e célere de suas prestações de contas, o que será possível com a prática de ações conjuntas dos membros do TCE-MS, conforme previsto no projeto aprovado”.

Segundo o projeto, o Comitê Especial, que será composto por sete conselheiros e coordenado pela presidência,  poderá realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas sobre as contas prestadas anualmente por estes órgãos.