Projeto anterior foi retirado, após parecer favorável ‘com ressalvas'
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado em Mato Grosso do Sul) encaminhou nesta semana novo projeto que altera o plano de cargos e carreiras da corte. No começo deste ano, o Tribunal encaminhou proposta semelhante, mas retirou semanas depois, depois de relatório e parecer indicando que havia vícios de inconstitucionalidade.
A nova matéria foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (30). O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Barbosinha (PSB), afirmou que há ‘mudanças' na nova proposta, mas não soube especificar quais seriam.
Quando a matéria começou a tramitar anteriormente, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), apontou irregularidades e alegou ser inconstitucional – na visão dele, a proposta ampliaria gastos e criaria brechas para beneficiar apadrinhados políticos.Além disso, cita, ser inconstitucional a possibilidade de conceder funções de confiança do TCE para servidores de outros órgãos.
Ainda segundo Barbosinha, o projeto deve ser distribuído na CCJ na terça-feira (5). De acordo com a publicação de hoje, ‘as funções de confiança, de livre designação e dispensa do presidente, são privativas de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do TCE'. Na primeira proposta, as funções de confiança não se limitariam aos funcionários do Tribunal.
