TCE critica Assembleia por ‘vazar’ projeto de cargos antes de análise

TCE retirou projeto da Assembleia para readequar alguns pontos 

O relacionamento entre o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) anda conturbado desde o final de 2014. A retirada do projeto que altera o plano de cargos da Corte Fiscal expôs mais um capítulo desta relação.

“A análise inicial e indicação da necessidade ou não de correções deveria ter sido feita pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)”, disparou o presidente do TCE, conselheiro Waldir Neves. Criticando o fato da análise pública do projeto antes mesmo da tramitação protocolar na assembléia.

 “(O projeto) Não tem por objetivo a criação de novos cargos isoladamente, mas sim a transformação de cargos e funções já existentes, em razão das alterações em processos de trabalho introduzidos pela atual administração do TCE, sem aumento de despesa”, afirmou Neves.

Um dos pontos questionados na Assembleia é a alteração do dispositivo que prega que as funções de confiança sejam ‘preferencialmente’ ocupadas pelos servidores efeitos do TCE, e apenas ‘excepcionalmente’ por funcionários de outros órgãos. A Corte Fiscal alega que está medida já foi adotada no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Também nesse aspecto o TCE-MS tomou como base para esta alteração a sistemática já adotada pelo Poder Judiciário de nosso Estado que, por meio do Art. 4º da Lei 3.687/2009, alterada pela Lei 4.322/2013, permite que servidores civis ou militares possam ocupar funções de confiança naquele Órgão.

Em que pese, Waldir também destacou que a aprovação do projeto vai auxiliar o órgão a minimizar o impacto provocado pela demissão de 260 servidores comissionados (determinação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público), o que poderá causar atrasos nos serviços prestados pelo Tribunal.