Sem fiscalização, contratos de tapa-buracos dão brechas a fraudes, diz parecer

Análise mostra que município e empresa desrespeitam regras contratuais

Contratos de tapa-buracos são feitos sem que haja uma forma eficaz de fiscalização em Campo Grande. Este é um dos problemas apontados em parecer técnico feito com base em parte da documentação enviada pela Seintrha (Secretaria Municipal de Transporte e Habitação) à Câmara Municipal.

Ainda nesta segunda, o titular da pasta, Valtemir de Brito, o Kako, reunirá com vereadores para responder a questionamentos sobre o assunto. Denúncias publicadas a partir de janeiro sugerem que o serviço de tapa-buracos era feito em vias onde não haveria necessidade, no que ficou chamado de ‘buracos fantasmas’.

“Analisando todos os fatos aqui demonstrados resta evidente que os contratos (…) estão eivados de diversos vícios que prejudicam sua regularidade, sendo estes passíveis, inclusive, de anluação”, conclui o parecer.

O primeiro problema revelado nos dois contratos –a minuta deles é a mesma – é que não foi instituída, pela Prefeitura, uma comissão de fiscalização, apenas a designação de um servidor para o trabalho. Este procedimento contraria o previsto no acordo entre a Seintrha e a empresa.

“Mostra-se evidente que todas as cláusulas que dependem da intervenção da comissão de fiscalização restam prejudicadas, levando-se em conta que a designação de apenas um servidor para efetuar a fiscalização não preenche o requisito de criação da comissão exigido no contrato, o que comprova que a medição mensal dos serviços prestados, esta também exigida em contrato, não vem sendo executado conforme as especificações”, traz trecho do parecer.

Da forma como está, ainda conforme a análise, apenas a empresa tem a responsabilidade de demonstrar se fez o trabalho para o qual é paga. “Fato que abre brechas para a ocorrência de fraudes, conforme já se observou, pois não há no processo as anotações no diário de obras exigido na cláusula 3.12.1 dos contratos”, segue o relatório.

O documento revela que o controle da execução é feito “apenas com medições padronizadas, sem constar efetivamente qual trabalho foi realizado e se a fiscalização ocorreu ‘in loco’”, ferindo outra norma contratual. Por fim, a empresa não apresenta responsável técnico com registro no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), “fato que prejudica a validade da emissão da ordem de serviço nos termos do contrato”.

A documentação sobre o tapa-buracos em Campo Grande foi apresentada no fim de fevereiro por Kako à Câmara. São cerca de 20 mil páginas referentes a 34 contratos com 12 empreiteiras, em valores próximos a R$ 100 milhões.