Rodrigo Janot diz ser ilegal portaria que institui vistoria anual no Detran

MS tenta, mais uma vez, derrubar a medida

Parecer da Procuradoria-Geral da República, em manifestação sobre o pedido para derrubada da vistoria veicular do Detran, reiterou ser inconstitucional a medida. Isto porque, de acordo com o documento assinado pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, em 29 de setembro de 2015, qualquer legislação a respeito do trânsito é de competência exclusiva da União.

Neste mês, o DEM da Bahia entrou no STF, com um recurso chamado ‘arguição de descumprimento de preceito fundamental’, para derrubar a portaria. Depois de reclamações da população e a iminência de uma decisão que deve declarar a cobrança inconstitucional, o governador baiano se ‘adiantou’ e suspendeu a taxa.

Em seu parecer, Janot lembra legislação, a qual atribui ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a regulamentação da inspeção técnica para verificar as condições de segurança do veículo em circulação. Ele lembra que a regulamentação só exige a vistoria em três situações: transferência de propriedade, alteração de domicílio e alteração das características do veículo.

Ao instituir a portaria, acrescenta, o governo da Bahia ‘criou regras não previstas na regulamentação federal editada pelo Contran e inovou conformação normativa em matéria acerca da qual apenas ao ente central da Federação caberia dispor’. Ele acrescenta: “não dispõe o Estado da Bahia de competência legislativa para tratar de questões relativas a estabelecimento de hipóteses que demandariam realização periódica de vistoria de veículos, ou ainda para possibilitar delegação de tal atividade a empresas particulares”.

Janot lembra que a regulamentação da matéria pelos estados dependeria de lei complementar federal, o que ‘até o momento, não foi editada’.

Portaria em MS

A tentativa de derrubar a Portaria do Detran já teve diversos capítulos em Mato Grosso do Sul. Desde que foi instituída, em dezembro passado, a vistoria tem sido questionada pela população, a respeito da necessidade e preço da medida. Além disso, a qualidade do serviço foi motivo de dúvida – alguns veículos com problemas passaram pela vistoria, mas mesmo assim foram aprovados nas vistoriadoras credenciadas pelo governo.

Pela Assembleia Legislativa, foi apresentado, no primeiro semestre, um projeto de decreto que visava derrubar a medida, mas sem apoio dos deputados da base do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto foi arquivado. No meio disso, o governo conseguiu uma autorização do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para aplicar portaria, até que a medida seja de vez regularizada pelo Contran.

Com o parecer favorável do MPF, órgão máximo do MPF, a intenção é que a Assembleia se espelhe no estado nordestino e peça ao STF que derrube a medida em MS. Para que isso ocorra, é preciso que a mesa diretora da Casa de Leis aprove o requerimento apresentado nesta quarta. O presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), afirmou que enviou o pedido dos deputados para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).