Relator Delcídio diz que PEC aprovada mostra responsabilidade com o país

PEC que veta criação de despesas sem previsão de receita é aprovada no Senado

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe a União de criar despesas aos estados e municípios sem prever a transferência de recursos para o custeio foi aprovada por unanimidade no Senado e segue agora para a Câmara dos Deputados. Para o relator da proposta, o senador Delcídio do Amaral (PT), a aprovação demonstra responsabilidade do Senado com o país.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a PEC 24/2015 atende a reivindicação de prefeitos e governadores que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União.

Quanto a pauta de projetos positivos sugerida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), Delcídio comentou que estão “virando o jogo e colocando para funcionar a Agenda Brasil”.

Urgência

A PEC tramitava em regime de urgência e, por esse motivo, não tinha sido votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No entanto, o teor da proposta foi alvo de debates na Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo, criada pelo presidente Renan Calheiros.

Para Ana Amélia, a proposta se justifica pelo fato que a subdivisão de tarefas do poder público pode melhorar a aplicação dos recursos e ajudar a alcançar as metas de qualidade dos serviços prestados à população. A receita permanece concentrada e essa descentralização não pode ser uma via de mão simples, em que obrigações são divididas.

Para prever a possibilidade de aumento de despesa caso haja a previsão orçamentária e financeira que cubra esses encargos, o texto foi aprovado e alterado por Delcídio. Os outros senadores também aceitaram a modificação feita pelo relator para excluir da proibição as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e as decorrentes de aumentos do salário mínimo.