Reinaldo entrega projeto para usar 70% dos depósitos judiciais de MS

Ao todo, valor estimado dos depósitos é de R$ 1 bilhão

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) entregou nesta quinta-feira (27) um projeto de lei para poder usar 70% dos depósitos judiciais de Mato Grosso do Sul, estimados em quase R$ 1 bilhão, segundo os deputados. O líder do Executivo estadual não falou com a imprensa, mas pediu aos deputados urgência para a regulamentação.

O projeto é uma regulamentação da lei no Estado, já que a presidente Dilma Rousseff (PT) o sancionou no último dia 6. O valor pode ser transformado em receita para o Executivo até o limite de 70% dos depósitos judiciais e administrativos para os cofres da União, dos Estados e dos municípios. Os outros 30% serão destinados a um fundo de provisionamento, justamente para custear litígios judiciais.

Isto porque o projeto pode não ser tão bom para a Justiça. A maioria dos grandes tribunais de realiza a remuneração baseada nos depósitos, a chamada taxa de administração dos depósitos recursais. O banco que administra os depósitos paga uma taxa ao tribunal correspondente em troca de ter o dinheiro em seus cofres.

Em São Paulo, cujo TJ é o maior do país, em agosto de 2012, segundo a Revista Consultor Jurídico, os depósitos recursais chegavam a R$ 36 bilhões, o que rendia uma remuneração mensal de R$ 840 milhões. Naquela época, o Banco do Brasil pagava uma taxa de 0,235% ao TJ-SP em troca da administração dos depósitos. E os presidentes dos tribunais garantem que, sem essa taxa, o caixa dos Judiciários locais ficará seriamente comprometido.