Política

Proposta quer proibir ‘pegadinha de Puccinelli’ no reajuste para servidores

"Lei Puccinelli" quer impedir chapéu alheio

Evelin Cáceres Publicado em 17/06/2015, às 15h21

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“Lei Puccinelli” quer impedir chapéu alheio

O deputado estadual Beto Pereira (PDT) apresentou nesta quarta-feira (17) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que impediria, no futuro, que o governo dê reajuste que extrapole o seu mandato, assim como fez André Puccinelli na gestão passada.

“Não se pode fazer cortesia com chapéu alheio. O que ele fez causou um transtorno para a administração com os professores e as categorias de servidores”, ressaltou o deputado.

A proposta, já chamada de “Lei Puccinelli”, veta qualquer vantagem ou aumento de remuneração de qualquer tipo para órgãos e entidades da administração direta e indireta. Só poderão ser feitas mudanças se houver prévia dotação orçamentária, o suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos.

Outra norma prevista é que o reajuste só poderia ser feito com autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas empresas públicas e sociedade de economia mista.

“Conceder favores aos administrados à custa do desequilíbrio fiscal é uma prática reprovável. A Lei de Responsabilidade Fiscal já fez 15 anos no país para exigir que haja bom senso”. 

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