Com crivo petista, projeto passou pela CCJR nesta terça
O projeto de decreto legislativo contra a vistoria obrigatória do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) vai a crivo do plenário da Assembleia Legislativa nas próximas sessões. Apesar da tentativa de seguir orientação do governo e barrar a matéria ainda na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), os deputados não conseguiram evitar a tramitação.
A definição ocorreu nesta terça-feira (14), quando o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), um dos autores do projeto em conjunto com os colegas petistas de bancada Pedro Kemp, João Grandão e Cabo Almi, votou pela tramitação. Até então, discutia-se se o autor de uma matéria poderia votar na CCJR.
Barbosinha, presidente da comissão e relator no caso, disse ter consultado o regimento e verificado que o único veto é de que o autor de um projeto faça, no colegiado, a relatoria dele. Sendo assim, o petista votou e, como manda o rito interno, o assunto tem de ir a plenário.
Além de Amarildo, Lídio Lopes (PEN) votou pela tramitação – ambos eram os únicos que faltavam votar. Segundo o petista, o entendimento é de que o Detran segue delegações do Executivo e, portanto, o decreto legislativo é um instrumento legal para, no caso, suspender uma portaria do órgão.
Em outra frente, a bancada do PT entrou com ação popular para suspender os efeitos da portaria número 32 do Detran. “É impossível que a Justiça não acolha nossos argumentos”, analisa Kemp.
A petição da bancada petista, apresentada à Justiça no dia 9 de abril, pede liminar suspendendo a portaria da vistoria obrigatória. Até o fechamento deste texto, o pedido seguia aguardando encaminhamento por parte do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Luiz Antônio Cavassa de Almeida.
