PEC que regulamenta criação de programas do governo ganha urgência

 A senadora Ana Amélia disse que a matéria já foi debatida

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) urgência para tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 84/2015) que impede o governo federal de criar programas que gerem despesas para estados, municípios e o Distrito Federal sem a indicação de fontes de recursos para cobrir os gastos.

Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) observou que a matéria já foi debatida exaustivamente na Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo (Ceapf),criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Ela ressaltou que a PEC não gera nenhum impacto financeiro, apenas propõe uma regulamentação para evitar que a União crie obrigações para estados e municípios sem contrapartida financeira.

Renan Calheiros, que presidia a sessão, lembrou que essa também foi a principal demanda apresentada em reuniões com governadores e prefeitos durante o primeiro semestre.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) também destacou as dificuldades enfrentadas nos estados e municípios com relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

— Esse projeto deveria ter sido aprovado junto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ela vai atingir quase todos.

Já o senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que iniciativas como o Programa Mais Médicos trouxeram benefícios e tiveram contrapartida do governo federal. Ele pediu a retomada do debate sobre pacto federativo.