PEC em MS permite apresentação de projetos de iniciativa popular

O projeto inclui Inciso IV ao artigo 66 da Constituição Estadual

Na sessão desta terça-feira (17), o deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB) apresentou uma proposição permitindo a iniciativa popular na propositura de Projeto de Emenda Constitucional (PEC), o que atualmente não é possível.

O projeto inclui Inciso IV ao artigo 66 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação: popular, exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa, de Projeto de Emenda Constitucional, subscrito, inclusive por meio eletrônico, por, no mínimo, 1% do eleitoral estadual, distribuído por, pelo menos, cinco municípios, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um desses.

O parlamentar acrescenta “que a necessidade de alteração presume, em última análise, atividade associada entre o Poder Constituído e o seu verdadeiro titular, permissiva do diálogo entre o Estado e o povo que lhe dá o substrato humano, afastando-se de uma atividade meramente monologa”.