MPE quer Estado em processo que pede extinção da CPI do Cimi

O não chamamento pode causar nulidade

O MPE (Ministério Público do Estado) emitiu manifestação em relação à ação movida pelo Conselho Povo Terena contra a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do CIMI (Conselho Indigenista Missionário) e pediu que o Estado seja incluso no processo e dê seu parecer para que, só então, seja aberta novas vistas.

Conforme a procuradora-geral adjunta de Justiça Jurídica, Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, a ausência do Estado na ação pode causar anular os autos. “O não chamamento de litisconsorte passivo necessário nos autos acarreta a nulidade do julgamento, e essa nulidade pode ser arguida e reconhecida até mesmo em recurso extraordinário interposto pelo terceiro prejudicado, no prazo comum para as partes”, cita.

“Após, requer a abertura de novas vistas dos autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer”. O Conselho alega que a questão de disputa por terras indígenas cabe ao Governo Federal e, portanto, não é de competência da Assembleia Legislativa desenvolver apuração neste sentido. Por isso, a ação pede que a CPI do Cimi seja suspensa. A Casa de Leis, por sua vez, alega estar dentro da prerrogativa e o presidente Junior Mochi (PMDB) colou em xeque a existência de comunidades indígenas citadas nos autos.