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MPE envia à Assembleia projeto para criação de cargos de assessor jurídico

MPE também apresentou relatório sobre despesa

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MPE também apresentou relatório sobre despesa

Encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto para criação de 30 cargos de assessor jurídico do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul). A matéria foi apresentada na Casa de Leis em 21 de outubro.

Conforme apresentado no relatório da Secretaria de Finanças e Planejamento anexo ao projeto, a criação de 30 cargos, considerando que a nomeação fosse em setembro de 2015, custaria R$ 995 mil.

Apresenta também, a despesa total com pessoal nos últimos 12 meses, que compreende o período de agosto de 2014 a junho de 2015. Neste período aponta um índice de 1,77% de gastos, o que está abaixo do limite prudencial de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o relatório afirma que a criação de 30 cargos de assessores jurídicos possui adequação orçamentária, devido remanejamento de crédito, bem como compatibilidade com Plano Plurinanual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

(Com informações ALMS)

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