Marco legal da biodiversidade é sancionado com vetos

O objetivo é reduzir a burocracia e estimular a pesquisa

O novo Marco Legal da Biodiversidade (Lei13.123/15), que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, foi sancionado com seisvetos pela Presidência da República. O objetivo da legislação é reduzir a burocracia e estimular a pesquisa e inovação com espécies nativas.

A lei define patrimônio genético como “informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas, ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos”.

Hoje, as empresas submetem uma documentação ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) e aguardam a aprovação para iniciar os trabalhos. Com a nova redação, as organizações nacionais poderão fazer cadastro simplificado pela internet.

Repartição de benefícios
A presidenta Dilma Rousseff vetou seis pontos da lei. O principal deles está relacionado à repartição de benefícios com as comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos.

Dilma retirou da lei a previsão de isenção de pagamento de royalties a empresas cuja pesquisa tenha sido iniciada antes da data de edição da primeira legislação sobre o tema: em 29 de junho de 2000. Com o veto, a isenção valerá apenas para quem iniciou a exploração antes desta data e não a pesquisa.

O relator da matéria na Câmara (PL 7735/14), deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), criticou o veto. “Vai gerar, certamente, uma celeuma jurídica, porque está tentando cobrar a repartição de empresas e de pesquisadores que tiveram, antes de 2000 (quando não existia nem a medida provisória), acesso depois. Isso seria, mais ou menos, como querer cobrar um veículo de ter andado na contramão, quando a rua, no dia seguinte, permitia andar”.

Fiscalização
Dilma também retirou da lei artigo que definia os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei. Segundo a presidente, a distribuição dessas responsabilidades é de competência do Executivo e não do Congresso Nacional.

Alceu Moreira também reclamou do veto sobre a fiscalização. “É lamentável que a Presidência da República tenha sido levada a vetar o art. 29, que permite a fiscalização da agricultura, que tem pela Embrapa uma tradição na pesquisa e que agora ficará restrito à fiscalização do Ibama.”

Também foram vetados trechos que criavam a necessidade de autorizações adicionais para o acesso de pesquisadores aos recursos da biodiversidade ou ao conhecimento tradicional.

Segundo especialistas, um dos avanços da nova lei foi descriminalizar a atividade científica. Pela legislação vigente, pesquisas feitas sem autorização (do CGen) eram classificadas como biopirataria. Como o processo de autorização é lento, muitos cientistas trabalhavam na ilegalidade.

Participação da sociedade
A coordenadora do tema Biodiversidade do Instituto Socioambiental, Nurit Rachel Bensusan, lamentou a falta de participação da sociedade nos debates em torno do tema. “Esse projeto de lei caiu no Congresso Nacional em plena Copa do Mundo, em regime de urgência. O assunto é bastante complexo, e ele tramitou muito rapidamente. Não deu oportunidade de discussões; e pior, não contou com a participação aberta da sociedade: os detentores do conhecimento tradicional”.

A nova lei só entrará em vigor após cumprir o prazo de 180 dias de sua publicação, [ocorrida no dia 21 maio], no Diário Oficial da União.