Decisão liminar determinou a suspensão da CPI
O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em sua decisão de suspender a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Enersul/Energisa, entendeu que a investigação extrapolou os fins para qual foi criada e gerou ‘estardalhaço desnecessário’, ao exigir prestação de informações e apresentação de documentos da Energisa.
Isto porque, detalha o desembargador Dorival Renato Pavan, as responsabilidades da Energisa começaram em abril de 2014, período posterior ao relatório produzido pela PWC, referentes a atos praticados pela Enersul e pelo Grupo Rede.
Segundo a decisão, não há razão ou justificativa para que a CPI tenha a finalidade de apurar fatos entre os anos de 2010 a 2015, em especial porque a Energisa assumiu em abril de 2014.
Para o desembargador, ‘está mais do que evidente que não tem a impetrante qualquer relação com os fatos apontados no requerimento de abertura da CPI’, ou, ainda, qualquer condição de prestar esclarecimentos, que não aqueles que já contam no relatório da PWC, que foi submetido à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
O relator da CPI da Enersul/Energisa, deputado estadual Beto Pereira (PDT), afirma que os deputados da comissão vão recorrer da decisão. Par a ele, houve interferência do Judiciário na competência garantida pelo Legislativo em promover investigações.
Ainda segundo a determinação, quando a Enersul sofreu intervenção da Aneel, possíveis irregularidades foram apuradas no âmbito do procedimento instaurado pela Agência, por meio da Comissão de Valores Imobiliários, em relação à Enersul e não a Energisa, por esta ter assumido controle acionário depois.
O mandado de segurança, impetrado pela empresa, pedia a suspensão da CPI, ou ao menos, que as investigações se ativessem ao tempo de gestão da Enersul, limitação das apurações, impedimento da quebra de sigilo bancário, entre outros requerimentos envolvendo a Energisa, o que foi concedido pela decisão liminar.
Na última reunião da CPI foi apresentado um requerimento para convocar nove pessoas (cinco ex-diretores da Enersul, três representantes do Banco Daycoval e um da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel), após o conhecimento de processo que corre em segredo de justiça tem a Enersul requerendo a devolução de pelo menos R$ 63 milhões sacados de sua conta pelo Banco Daycoval, para pagamento de dívidas do Grupo Rede.
O presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), foi procurado pela reportagem para comentar a decisão e se convocará uma reunião, mas ele não foi encontrado até o fechamento deste texto.
