Governo envia à Assembleia projeto para alterar competências da Agepan

Objetivo é adequação à demanda de regulação e fiscalização
 

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na semana passada, o projeto que altera as competências da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e do Conselho Estadual de Serviços Públicos.

De acordo com a proposta, o objetivo do governo é atender novas demandas de regulação e fiscalização quanto ao Aquário do Pantanal, às praças de pedágios nas rodovias estaduais e à ampliação do serviço público de saneamento básico.

Além disso, ainda conforme informa na mensagem do projeto, o governador do Estado, Reinaldo (PSDB), também há proposta de criação da Câmara de Julgamento, que será uma entidade multidisciplinar composta, exclusivamente, por servidores da Agepan, que deverão agilizar as avaliações e julgamentos de processos administrativos.

A nova lei, caso aprovada, ampliará as atividades do Conselho Estadual de Serviços Públicos no sentido de promover o controle social e ainda conferir a responsabilidade à diretoria-executiva do órgão a edição do regime interno da Agência.