Executivo deve encaminhar LDO 45 dias antes de encerrar semestre legislativo

O projeto passa por apreciação

A Mesa Diretora promulgou a Emenda Constitucional 66/15, de autoria do deputado João Grandão (PT), que obriga o Poder Executivo a encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Assembleia Legislativa até 45 dias antes do encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa Ordinária. A LDO estabelece as metas e prioridades para o próximo ano e prevê a arrecadação do Governo do Estado.

O projeto passa por apreciação de Comissões Permanentes da Casa de Leis, antes de passar por votação no Plenário e pode receber emendas dos parlamentares.  “Corriqueiramente, o Poder Executivo, até por omissão relativa ao prazo, encaminha a LDO faltando poucos dias para o início do recesso parlamentar, fato este que impossibilita a apreciação por todos os parlamentares.