Ex-ministro é condenado por improbidade e perde direitos políticos por 3 anos

Antonio Palocci  teria praticado ato irregular quando era prefeito de Ribeirão Preto

O ex-ministro Antonio Palocci (Governos Lula e Dilma) foi condenado por ato de improbidade administrativa quando exercia o cargo de prefeito do município de Ribeirão Preto (SP), em 2002. Na ocasião, o petista teria contratado uma gráfica sem licitação para fazer o ‘Guia da Cidade’ contendo publicidade do governo municipal.

O juiz Reginaldo Siqueira, da 1.ª Vara da Fazenda Pública, impôs a Palocci sanções da Lei da Improbidade: suspensão por três anos dos direitos políticos, proibição de contratar direta ou indiretamente com o poder público e multa de R$ 38,7 mil, equivalente a três vezes o contracheque que recebia, na ocasião, como chefe do Executivo municipal.

Também foi condenado à mesma sanção o ex-prefeito Gilberto Maggioni, que sucedeu o petista em 2003 – naquele ano, Palocci assumiu o Ministério da Fazenda no primeiro governo Lula.

Segundo o Ministério Público Estadual, autor da ação civil pública, os pagamentos das gestões Palocci e Maggioni para a editora se prolongaram até 2007. A Promotoria ingressou com duas ações civis. Na primeira, a Justiça já inocentou Palocci.

A condenação do ex-ministro foi publicada dia 16. O juiz Reginaldo Siqueira, da Vara da Fazenda Pública, considerou que ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ‘havia a necessidade de formalização do processo, até para justificar a escolha do fornecedor e do preço’.

O magistrado destacou que notas fiscais e empenhos ‘nem ao menos’ especificaram o teor da publicidade. Siqueira considera que esse detalhe é fundamental nesse tipo de contratação. O juiz destacou que outras editoras de Ribeirão Preto poderiam fazer o mesmo trabalho.