Para advogado, vereadores não podem ser afastados pois não oferecem risco à investigação
O ex-juiz eleitoral, professor universitário e advogado, Newley Amarilla, criticou o pedido de afastamento de 17 vereadores feito pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e considerou ação do órgão estadual “precipitada e desnecessária”.
Segundo Newley, não há motivo para afastar vereadores do cargo, para qual foram eleitos legitimamente, pois nenhum dos parlamentares oferece risco às investigações. “A investigação está no princípio, e os vereadores têm colaborado. Não há sentido pedir afastamento, o MPE não pode antecipar pena e desconsiderar princípio de ampla defesa. Esse requerimento se foi feito pelo Ministério Público não pode ser deferido pelo desembargador, antes de pelo menos, dar aos vereadores oportunidade de se manifestar. Me parece que essa é uma atitude sem razão de ser”, argumenta.
Outra questão apontada pelo advogado é que hoje não há processo nenhum de cassação contra Alcides Bernal, e que mesmo se eventualmente houvesse algum risco ao mandato atual de Bernal, o MPE não pode se colocar como “defensor pessoal de alguém”. O advogado também criticou o fato do pedido ter sido feito antes mesmo de que os vereadores fossem convocados a prestar novos depoimentos depois de o Gaeco ter recebido documentação da Câmara e disse que o Gaeco não pode se basear apenas em escutas telefônicas e tomá-las como provas sem aprofundamento das investigações.
“Minha preocupação é isso, ninguém pode ser considerado culpado até trânsito julgado de sentença penal condenatória. Para que uma medida como essa fosse adotada seria preciso que os vereadores estivessem atrapalhando as investigações, coagindo testemunhas e nada disso aconteceu porque os próprios vereadores estão ajudando. Hoje, o Brasil passou a escutar todo mundo e com base em escuta telefônica culpar todo mundo. Escuta serve como indício e não como prova. É preciso que haja uma investigação com parcimônia e razoabilidade. Não há como alegar que os vereadores estejam atrapalhando investigação e espero que o desembargador Bonassini manenha a serenidade da qual sei que ele é dotado e chame os vereadores para conversar em homenagem ao princípio da ampla defesa.”
Newley antecipa que, como advogado do vereador Flávio César, caso pedido do Gaeco seja deferido, irá adotar “todas providências cabíveis”. “Me preocupo que isso passe a ser método, não se pode exigir que uma pessoa demonstre inocência, você como acusador tem que provar e não contrário. Isso é o que prevê Art. 5°, inciso LV, que trata do princípio da presunção da inocência que está embasado no Art. 5º, inciso LVII.”
