Proposta Mora Legal já foi aprovada em primeira votação
Beneficiários inadimplentes da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) poderão quitar parcialmente o imóvel, desde que haja pagamento de quatro prestações em atraso, com desconto de 80% sobre o valor dos juros. Isso se os deputados estaduais aprovarem emenda neste sentido apresentada ao projeto que tramita na Casa de Leis, Morar Legal.
A proposta, que prevê a renegociação das dívidas dos inadimplentes com o programa habitacional, já foi aprovada em primeira votação na Assembleia. Segunda emenda apresentada prevê que, em caso de falecimento do beneficiário ou titular do contrato, a quitação do contrato será automática. As duas emendas são de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT).
Ainda de acordo com o projeto, será concedida renegociação de dívida pelo programa, por meio de quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações em atraso; com 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que foram quitadas.
Além de pagamento parcelado, por meio de repactuação por novação de dívida prevista no artigo 360, formalizando por termo de aditivo de novação de dívida; com desconto de 25% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo que o valor das prestações em atraso, acrescidos das prestações vencidas, resultará no saldo devedor.
