Política

Deputados insistem em ação popular para derrubar taxa da vistoria do Detran-MS

Juiz afirmou que a vistoria não lesa os cofres públicos, não cabendo ação popular 

Evelin Cáceres Publicado em 15/04/2015, às 14h56

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Juiz afirmou que a vistoria não lesa os cofres públicos, não cabendo ação popular 

Os deputados da bancada do PT vão recorrer da decisão do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, juiz auxiliar da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que indeferiu o pedido para derrubar a cobrança da vistoria veicular anual. A informação é do deputado estadual Pedro Kemp.

O juiz levou em consideração apenas uma questão técnica e não se pronunciou a favor ou contrário a vistoria em si. Isso porque Marcelo Oliveira argumentou que, no caso, não cabe ação popular por não causar lesão aos cofres públicos, argumento debatido por Kemp.

“Em 2008, o então deputado Paulo Duarte derrubou na Justiça a obrigatoriedade do registro dos contratos de financiamentos automotivos em cartórios de registros civis. Para isso, ele usou uma ação popular e o juiz Dorival Moreira dos Santos concedeu liminar, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul”.

Os deputados estranharam a decisão do juiz e devem recorrer ainda com uma ação pública até a quinta-feira (16). “É uma cobrança ilegal e a população que é prejudicada com isso”.

Caso o pedido seja novamente negado pela Justiça, Kemp informou que vai pedir uma ação civil pública ao Ministério Público do Estado sobre a questão. “É uma taxa irregular e não vamos desistir até conseguir eliminá-la”.

Dificuldade de apoio

Para o deputado Amarildo Cruz, mesmo importante para a população, conseguir o apoio dos deputados para derrubar a cobrança pode ser difícil. “Não é fácil. Boa parte dos deputados não emite opinião sobre isso e o governo mobiliza a base para que derrube o decreto”.

Em 2008, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não acatou o pedido do deputado. Desta vez, o caso passou pela Comissão e vai entrar em votação na próxima quarta-feira (22). 

Jornal Midiamax