Encontro reuniu representantes de 27 estados
Nesta quarta-feira (14), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), acompanhado dos deputados estaduais José Carlos Barbosa (PSB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Beto Pereira (PDT), estiveram em Brasília para participar da mobilização organizada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em parceria com o Colegiado de Presidentes das Assembleias que tem como objetivo discutir Novo Pacto Federativo.
O encontro, no Congresso Nacional, serviu para discutir PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 47 de 2012 que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC garante ao Legislativo Estadual a prerrogativa de legislar sobre temas de competência exclusiva da União.
O relator da PEC na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), apresentou parecer favorável à proposta apresentada pelas Assembleias Legislativas em 2012. No dia 22 deste mês haverá uma Audiência Pública no Senado para discutir a PEC antes do encerramento da votação na comissão e encaminhamento da proposta para apreciação do Plenário.
“Esta proposta fortalece os estados dentro deste Novo Pacto Federativo. A PEC descentraliza as competências atualmente exclusivas da União, aumenta as atribuições dos parlamentos estaduais que poderão garantir uma atuação mais ágil em assuntos de enorme interesse da população como processo civil, meio ambiente, transporte e direito agrário”, afirmou Mochi.
O deputado Beto Pereira ressaltou que proposta também traz novas responsabilidades e liberdade para Casas Legislativas. “A aprovação da PEC garante às Assembleias Legislativas uma capacidade de legislar por causas importantes para os Estados como assistência social, trânsito e tantas outras pertinentes para a vida do cidadão”.
