Política

Deputados aprovam em primeira votação a PEC que cria emenda impositiva

Agora, projeto será analisado por uma comissão especial

Midiamax Publicado em 08/10/2015, às 10h21

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Agora, projeto será analisado por uma comissão especial

A PEC (Projeto de Emenda Constitucional) de criação do orçamento impositivo foi aprovada, em primeira votação, pelos deputados estaduais. A medida chamada de Orçamento Impositivo á ocorre no Congresso Nacional. Para o autor da proposta, o deputado estadual, Paulo Corrêa (PR), o objetivo é garantir a efetividade do cumprimento das emendas, que hoje são apresentadas a título de sugestões e indicações. O governo só tem obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.

De acordo com a proposta de nº 158/2015, fica obrigatória a execução da programação incluída na Lei Orçamentária Anual, resultante das emendas parlamentares, que devem ser aprovadas no limite de 1% da Receita Corrente Líquida, realizada no ano anterior.

Caso o governo não cumpra, está prevista a implicação de crime de responsabilidade, exceto em casos de justificativa com 90 dias de antecedência de encerramento da sessão legislativa, de algum impedimento de ordem técnica, por parte do Executivo, para o não cumprimento de determinada emenda.

Segundo o deputado, o orçamento seria dividido entre ações destinadas aos municípios e iniciativas governamentais, apadrinhadas por cada deputado, considerando os percentuais: 12% para a saúde, 25% para a educação, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura. “Se hoje o Orçamento gira em torno de R$ 7 bilhões, seriam destinados como emendas parlamentares R$ 70 milhões, o que representaria quase R$ 3 milhões para cada deputado destinar em emendas”, calculou. A proposta ainda será analisada pela comissão especial antes de ser votada em segundo turno no plenário.

LDO

Também foi aprovada em primeira votação uma PEC, de autoria do deputado estadual João Grandão (PT), que prevê o envio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por parte do governo, com 45 dias de antecedência do recesso parlamentar. A matéria passará pela mesma comissão especial.

O objetivo é ter tempo suficiente para os deputados analisarem a peça orçamentária, antes de ser votada no plenário. Neste ano, alguns parlamentares questionaram a demora no envio, que ocorreu dias antes do encerramento dos trabalhos legislativos do primeiro semestre.

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