Deputado quer alterar funções de comissões de Finanças e Execução Orçamentária

Projeto dá mais funções às comissões

Duas comissões permanentes, que são uma espécie de órgão que analisa os projetos de lei, de acordo com o tema, da Assembleia Legislativa, podem ganhar mais atribuições, se o projeto de resolução neste sentido for aprovado pelos deputados estaduais. A matéria, no entanto, só será votada após o recesso parlamentar, com o retorno das atividades em 4 de agosto.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado estadual, João Grandão (PT), a Comissão de Finanças e Orçamento e poderá examinar e emitir parecer sobre projetos relativos ao PPA (Plano Plurianual), que é um Instrumento de planejamento governamental de médio prazo, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem com suas emendas.

Além disso, a resolução propõe que a Comissão de Acompanhamento examine e emita parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, obedecendo aos artigos 160 e 163 da Constituição Estado, que dizem respeito ao PPA e orçamento, e também à Lei Complementar Federal 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Portanto, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária deverá examinar relatórios de gestão fiscal, informações encaminhadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) ou por órgãos e entidades da administração estadual, inclusive relativas a contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram identificados indícios de irregularidade e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. Caberáaà esta comissão ficar a par dos relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira e demais relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Pelo Projeto de Resolução, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária também terá acesso às informações prestadas pelo Executivo à Assembleia Legislativa, exercendo o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sem prejuízo da atuação das demais comissões.