Política

Deputado pede rapidez na votação de projeto contra vistoria obrigatória

Denatran alega não ser de competência do órgão a portaria

Midiamax Publicado em 24/04/2015, às 13h33

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Denatran alega não ser de competência do órgão a portaria

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) questionou a demora e cobrou a votação do decreto legislativo, apresentado pela bancada do PT, na Assembleia Legislativa, que derruba a portaria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito em Mato Grosso do Sul). Depois de semanas parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a matéria teve um voto favorável e precisa agora passar pelo crivo dos demais parlamentares.

Na sessão de quinta-feira, o petista destacou que não há motivo para demora na tramitação, uma vez que a matéria já foi aprovada na CCJ. “Não vejo motivo para não ter sido ainda pautada, já que saiu da CCJ”, disse Kemp.

Por sua vez, o deputado e presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), afirmou que o projeto já está pautado para votação nas sessões da semana que vem.

Paralelo ao decreto, que deve encontrar resistência por parte dos deputados da base de sustentação do governo do Estado, tramita a ação popular na Justiça para derrubar a portaria. Na semana passada, a Justiça não concedeu liminar argumentando que não caberia uma ação popular. Os petistas ingressaram com recurso na tarde de ontem.

Além disso, a ilegalidade da portaria, defendida pela bancada petista, encontra respaldo em pareces do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e AGU (Advogacia Geral da União), afirmando não ser de competência estadual qualquer legislação sobre trânsito.

Já o governo estadual insiste em manter a taxa, mas concedeu desconto de 20% e garantiu que 10% do valor arrecadado por cada vistoria será destinado a um fundo voltado a ações de educação no trânsito. Segundo publicado no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (24), o projeto que prevê o desconto, encaminhado ontem à AL, deve ser pautado até 30 de abril.

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