Delcídio quer aprovação de projeto sobre repatriação de bens ainda hoje
Informações são do site do Senado
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O senador sul-mato-grossense e líder da presidente da República, Dilma Rousseff (PT), no Senado, Delcídio do Amaral (PT), tenta colocar em votação ainda hoje o projeto que dispõe sobre o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País e dá outras providências.
Desde antes de tornar-se líder, quando era candidato ao governo do Estado, o petista já defendia o texto de autoria do colega de parlamento, Randolfe Rodrigues (Psol/AP). No último dia 25, Delcídio apresentou um novo texto para o projeto no qual amplia de 120 dias para 180 dias o prazo para adesão ao RERCT.
O intuito é, em síntese, que os recursos patrimoniais transferidos ou mantidos no exterior, inclusive aqueles já repatriados ao País, não declarados, por residentes brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, desde que de origem lícita, poderão ser devidamente declarados aos órgãos brasileiros e, após o pagamento do tributo e da multa correspondente, receberão tratamento regular perante o Estado.
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