Comissão aprova texto que proíbe União de impor despesas a estados e municípios

Deputados ainda votam em dois turnos de discussão

O texto da proposta que impede a imposição ou transferência, por parte da União, de encargos ou prestação de serviço a estados e municípios, sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, foi aprovado na comissão especial que analisa o projeto.

Após discutir o assunto com a base aliada; com o autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 172/12, deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e com o vice-presidente da República, Michel Temer, Moura decidiu incluir no texto dispositivo criando uma espécie de salvaguarda para a União. A base do governo na Câmara era de que a PEC pudesse gerar despesas extras à União na forma de compensações financeiras aos demais entes federados.

Depois da aprovação do texto na comissão, a matéria será analisada pelos deputados federais em dois turnos de votação. Em seguida, a PEC passa também por duas votações no Senado. (Com informações do Portal da Câmara dos Deputados)