Política

Com fim de foro privilegiado, ação contra Puccinelli vai para ‘pequenas causas’

Denúncia foi levada ao STJ enquanto o peemedebista ainda era governador

Midiamax Publicado em 27/06/2015, às 14h33

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Denúncia foi levada ao STJ enquanto o peemedebista ainda era governador

Começou a tramitar na Justiça de Campo Grande processo no qual o ex-prefeito Alcides Bernal (PP) acusa o ex-governador André Puccinelli (PMDB) de injúria e calúnia. O caso foi inicialmente levado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas, como o peemedebista terminou mandato em dezembro de 2014, perdeu foro privilegiado, e a denúncia agora deve ir para o Juizado Especial Criminal, o antigo ‘pequenas causas’.

Bernal apresentou queixa-crime ao STJ contra Puccinelli no fim de março de 2014. Na ocasião, em uma agenda pública em Dourados, o então governador teria afirmado, segundo a denúncia, que o ex-prefeito da Capital era “ladrão”, o acusando de “montar uma quadrilha” para “roubar a prefeitura”.

No fim de junho, o STJ então decidiu pedir licença à Assembleia Legislativa para seguir com o processo, conforme manda a Constituição Estadual. O mandato de Puccinelli terminou sem que uma resposta fosse encaminhada ao tribunal, até que, em fevereiro de 2015, o ministro Herman Benjamin teve de remeter o caso à Comarca de Campo Grande.

“(…) Declaro a incompetência absoluta do STJ para prosseguir no processamento do feito e determino a remessa dos autos à distribuição a um dos juízos competentes da Comarca de Campo Grande/MS”, encerrou o relator em 2 de fevereiro. Consta no andamento do caso no STJ que o processo ‘desceu’ no mês seguinte.

Na Comarca de Campo Grande, o processo apareceu somente na terça-feira, 23 de junho, na 1ª Vara Criminal. Os autos seguiram para analise do MPE (Ministério Público Estadual) e, no dia 26, sexta-feira, a promotora Grázia Strobel da Silva Gaifatto opinou que eles devem tramitar no Juizado Especial Criminal, “competente para apurar os fatos” – esta instância é destinada a infrações penais de menor potencial ofensivo, aquelas com pena máxima não superior a dois anos.

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