Câmara aprova regularização de dinheiro no exterior sem beneficiar políticos

Texto segue agora para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2960/15, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização na Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. Também foi aprovada uma emenda que proíbe políticos e detentores de cargos e seus parentes até 2º grau de aderirem ao programa.

O texto aprovado trata-se de um substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). De acordo com a matéria, podem aderir ao sistemas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

O texto do relator inclui mais crimes na lista de anistia da proposta: uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

Ainda de acordo com o texto, a anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado. Agora, o texto ainda precisa passar pelo Senado.