Azambuja veta projeto para Detran divulgar arrecadação com multas

Proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB, vetou o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, que solicitava ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) informações trimestrais sobre a arrecadação e destinação das receitas obtidas pela autarquia com as multas de trânsito.

De acordo com Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (29), o executivo estadual entendeu que a proposta, apresentada pelo deputado estadual Cabo Almi (PT), fere a competência do chefe do executivo em regulamentar como será disponibilizada a consulta de tais dados.

Além disso, o governador cita em seu veto que tais informações já estão disponíveis, por meio do Portal de Transparência. No site, segundo o executivo, já constam os dados pertinentes às receitas arrecadadas e às despesas realizadas mensalmente pelo Detran-MS.

O acesso à informação é garantido pela Constituição Federal, pela Lei nº12.257/2011, que traça normas gerais de acesso. No entanto, detalha o parecer do veto,o governo de MS tem regulamentação própria que estabelece o acesso à informação.

Agora, o veto segue para votação na Assembleia Legislativa, que retorna do recesso em 4 de agosto. Os deputados podem manter o veto ou derrubá-lo.