Auditores fiscais querem reforma da sentença que suspende aumento salarial de prefeito

Remuneração da classe será afetada

Um grupo de auditores fiscais da receita Municipal entrou com pedido de apelação cível para reforma da sentença que suspende o aumento salarial de vereadores, secretários municipais, prefeito e vice, por meio de decreto feito pela Câmara Municipal no final de 2012. Isso porque a remuneração é feita com base no valor pago ao chefe do Executivo e, por isso, os auditores também tiveram pagamento elevado.

A pedido do MPE (Ministério Público Estadual), o juiz Marcelo Ivo de Oliveira acata afirmação de que o aumento salarial é inconstitucional, bem como o decreto legislativo ilegal , tornando-os nulos de pleno direito. Determina, ainda, que haja ressarcimento por parte do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores, que recebem desde janeiro de 2013 salários reajustados.

Além da reforma da sentença e julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, há solicitação de que seja recebido e processado o recurso (com a devolução dos autos à primeira instância ou, se assim se entender, diretamente pela segunda instância); sejam os apelantes admitidos como assistente simples do polo passivo, ou, alternativamente, seja admitido o recurso dos apelantes como terceiros prejudicados.