Assembleia promove audiência pública sobre os nove anos da Lei Maria da Penha
Evento terá início as 14h30
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Evento terá início as 14h30
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul promove na quinta-feira (27) audiência pública com o tema “Lei Maria da Penha – 9 anos em Defesa da Mulher”. O encontro ocorrerá as 14h30.
A proposição do evento é das deputadas Mara Caseiro (PTdoB), Antonieta Amorim (PMDB) e Grazielle Machado (PR), em parceria com o Governo do Estado, por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
A Lei dispõe ainda sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
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