Assembleia Legislativa aguarda decisão do STF sobre vistoria do Detran

Legislativo copiará Bahia com recurso na corte superior

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul não entrará com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a vistoria veicular do Detran, obrigatória para licenciamento de veículos com mais de cinco anos de fabricação. O entendimento, divulgado nesta terça-feira (27), é de que já há discussão jurídica na corte superior sobre o tema e, portanto, é possível aguardar uma decisão.

O procedimento atende manifestação feita, a pedido da mesa diretora, pelo presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado estadual Barbosinha (PSB), após requerimento dos colegas Marquinhos Trad (PMDB) e Pedro Kemp (PT) que, por sua vez, teve base em medida judicial adotada pelo DEM na Bahia.

Mesmo assim, Barbosinha opinou que no recurso dos demistas baianos uma decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para o Brasil inteiro. Então, ele orientou que a Assembleia Legislativa aguarde decisão do STF sobre o procedimento já em trâmite.

O governo da Bahia, no entanto, antecipou-se e, apenas com base em parecer da Procuradoria Geral da República, suspendeu portaria sobre a vistoria veicular naquele Estado. A mesa diretora não submeterá o assunto ao plenário e avisará os autores do requerimento sobre a medida, conforme explica o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi (PMDB).