Legislativo aguarda notificação da Justiça sobre decisão
O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Enersul/Energisa, deputado Paulo Corrêa (PR), ainda não recebeu a notificação do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que decidiu pela suspensão dos trabalhos de investigação sobre possíveis fraudes na concessionária estadual de energia elétrica durante os anos de 2010 e 2015. No entanto, a presidência da Assembleia Legislativa já estaria estudando recurso contra a decisão.
A assessoria do parlamentar afirmou que já prepara a peça jurídica para recorrer da decisão, mas que isso deve ser feito pela presidência da Assembleia. Isto porque, conforme a mesma fonte, o desembargador Dorival Renato Pavan, determinou a suspensão ‘de todos os efeitos do ato de instauração da CPI’.
O parlamentar acredita que a Casa de Leis só irá recorrer da sentença na próxima semana, haja vista que até o fechamento da matéria não haviam sido notificados da decisão. Mais cedo, o relator da CPI, deputado Beto Pereira (PDT), argumentou que a decisão judicial se configura em uma “interferência na garantia constitucional que o tem o legislativo de investigar”.
Suspensão
O Tribunal de Justiça acatou um pedido feito pela Energisa, atual responsável pelo fornecimento de energia elétrica para Mato Grosso do Sul, que alegou que não tem relações com os fatos investigados.
A empresa argumenta ainda que as irregularidades apontadas no relatório encomendado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aconteceram em um período anterior à sua chegada ao comando da Enersul, que se deu em abril de 2014.
Para o desembargador, ‘está mais do que evidente que não tem a impetrante qualquer relação com os fatos apontados no requerimento de abertura da CPI’, ou, ainda, qualquer condição de prestar esclarecimentos, que não aqueles que já contam no relatório submetido à Aneel, e que embasou boa parte das investigações até agora.
