Política

Assembleia aprova isenção de taxas de cartório para habitação popular

Dos seis projetos, três seguem para sanção ou veto

Guilherme Cavalcante Publicado em 07/10/2015, às 19h04

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Dos seis projetos, três seguem para sanção ou veto

Seis projetos de lei foram aprovados na sessão ordinária desta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, três em segunda votação – o que significa que o projeto segue para sanção ou veto do governador – e outros três em primeira votação.

Dentre os aprovados em 2ª votação está o projeto de lei 051/2015, de autoria de Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Na prática, a proposta isenta autarquia e fundações públicas municipais, a exemplo da Emha (Agência Municipal de Habitação), de pagarem taxas cobradas pelos cartórios.

“Hoje, cada morador que recebe uma casa da Emha tem que tirar três certidões em cartórios diferentes, gastando cerca de R$ 40 em cada documento. Com esse projeto, eles ficariam isentos desta taxa”, explicou o autor da proposta.

Também foi aprovado o projeto de lei 087/2015, do deputado Lídio Lopes (PEN), que obriga o Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a notificar condutores do vencimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com pelo menos 60 dias de antecedência, com comunicação por carta e e-mail.

Ainda em 2ª votação, foi aprovado o projeto de lei 099/2015, do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no Estado.

Em 1ª discussão, foram aprovados dois projetos de emenda à constituição (PEC), sendo o PEC 005/2015, de autoria do deputado Paulo Correia (PR) e co-autores, que altera a Constituição do Estado e permitirá, dentre outras coisas, que o valor das emendas parlamentares fique estabelecido em 1% da Receita Líquida Corrente do Estado.

Também em 1ª, foi aprovado o PEC 004/2015, de autoria do deputado estadual João Grandão (PT), que estabelece que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 45 dias antes do encerramento da Sessão Legislativa ordinária.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei 196/2015, do deputado Beto Pereira (PDT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Agricultores Familiares do Assentamento Paraíso, na região do Cinturão Verde. Todos os projetos aprovados em primeira deverão ser apreciados novamente pela Casa.

Jornal Midiamax