A segunda votação da proposta de Ficha Limpa para o Executivo está na pauta de amanhã (11) da Câmara Municipal de Campo Grande. A proposta é da Mesa Diretora.
Ela determina que os servidores ocupantes de cargos em comissão e secretários municipais deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo ou função.
Além disso, a emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) obriga aos servidores e secretários a ratificação desta condição anualmente, até 28 de fevereiro.
Outra proposta pautada para a sessão de terça-feira é o que estabelece cota de estágios na administração direta e indireta municipal. O projeto de lei 7.479/13 é de autoria da vereadora Grazielle Machado (PR).
