Vereadores da Capital aprovam três projetos de lei em regime de urgência

Os vereadores de Campo Grande aprovaram três projetos em regime de urgência na sessão desta terça-feira (17). Dois deles são ligados à área de habitação e um trata sobre anistia e parcelamento de débitos.

Foram aprovados os projetos de lei complementar número 419, 420 e 424. O primeiro institui o Programa de Renegociação de Dívidas e Transferências de Titularidade de Imóveis da Emha (Empresa Municipal de Habitação), chamado Morar Bem Azul.

O PLC 424, também aprovado nesta terça, institui remissão, anistia e pagamento em cota única ou parcelamento estendido, mediante programa de pagamento incentivado de créditos tributários e não tributários, bem como os decorrentes de parcelamento e reparcelamento não cumpridos e os curso, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, lançado na inscrição econômica.