A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (28), projeto de lei que torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas em estacionamentos pagos de shoppings, estacionamentos rotativos, centros comerciais e supermercados com capacidade acima de 100 vagas e que cobrem pelo serviço.

Segundo o projeto de lei complementar substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.407/2013, de autoria do vereador Eduardo Romero (PT do B), o dispositivo vai indicar a quantidade de vagas desocupadas, setor e localização, por meio de painel eletrônico na entrada dos estacionamentos.

Romero explicou que a proposta tem como objetivo resguardar os consumidores que pagam taxas elevadas pelo serviço e despendem muito tempo para procura de vaga, formando filas nas entradas dos estabelecimentos o que causa lentidão no trânsito.

A proposta prevê que o Poder Executivo estabeleça penalidades e infrações e fiscalize os estacionamentos que terão 120 dias para adequação, a partir da publicação da lei.